Política de Troca e Reembolso

Última atualização: 26 de outubro de 2026

Esta Política de Troca e Reembolso rege todos os serviços prestados pela FixonWeb por meio do site https://fixonweb.com.br/ em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990).

1. Natureza do Serviço

Todos os serviços oferecidos são de Suporte Especializado em Desenvolvimento Web, caracterizados como serviços, não sendo aplicável a este instrumento as regras relativas a produtos, conforme previsto no artigo 1°, inciso II, da Lei n° 8.078/1990.

2. Regras Gerais de Reembolso

• Serviços Início Imediato: Para serviços que têm início imediato após a contratação, após o primeiro período de 24 horas (doze horas), não há direito à desistência.
• Serviços Agendados: Se não for possível prestar o serviço por motivo de força maior (ex: internet indisponível), faremos a devolução de acordo com o artigo 27 do CDC.

3. Alteração/Cancelamento

Podemos cancelar ou modificar um serviço agendado até 12 (doze) horas antes do horário agendado. Nesse caso, o cliente terá direito ao reembolso total ou à remarcação da data sem custos adicionais.

4. Direito de Desistência

O cliente pode cancelar os serviços que envolvem trabalhos contínuos, inclusive tecnologia da informação, de acordo com o artigo 49, inciso I, do CDC, desde que se comunique conosco até 48 (quarenta e oito) horas após a contratação.

5. Pagamentos Indevidos e Restituição

Se houver reembolso de valores por motivos legais, conforme o artigo 42 do CDC, o valor será corrigido monetariamente e não será devida a incidência de juros, multa ou qualquer outra cobrança.

6. Contato para Reivindicações

Para exercer seus direitos de acordo com esta política, envie um e-mail para [email protected].

7. Foro

Este termo será regido pelas leis brasileiras. Para quaisquer disputas, o foro da comarca de Caruaru – PE. prevalecerá.

FixonWeb [email protected]  – WhatsApp 81 9 9423 4910